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1. PGR-CC1986-11-20só sumário

   Parecer n.º 71/1986

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O Decreto-Lei nº 235-C/83, de 1 de Junho, mantem

   • DEFICIENTE
   • PROFESSOR
   • PROFESSOR PROFISSIONALIZADO
   • PROFESSOR PROVISORIO
   • COLOCAÇÃO DE PROFESSORES
   • NOMEAÇÃO PROVISORIA
2. TRC2010-03-10citado por 1

   11/08.8PEFIG.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da

   • JULGAMENTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • DEFICIENTE
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO