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Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar ... omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação da acusação em termos vagos, genericos ou abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: GILBERTO CUNHA
I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente