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Relator: CABRAL BARRETO
pena de aposentação compulsiva ou de demissão; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo a, ponderando ... outra pela, sem prejuizo de a aposentação compulsiva so ser de aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 4 - Tendo sido requerida a realização
Relator: MILLER SIMÕES
algumas das suas disposições, designadamente as indicadas no corpo deste parecer, deverem ser aplicadas a luz dos preceitos daquela Constituição ou por esta se deverem considerar revogadas; 2- No dominio
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações