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1. PGR-CC1985-11-11só sumário

   Parecer n.º 4/1985

   Relator: FERREIRA RAMOS

   circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo, e as que integram atenuantes e agravantes, e, bem assim, as infracções disciplinares que deles derivem, com referencia aos correspondentes preceitos legais

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE
   • DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2015-04-07citado por 1

   203/12.5GBCTX

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de

   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
   • JULGAMENTO
   • DEFESA DO ARGUIDO