TCAN2024-02-02só sumário01239/22.3BEPRTRelator: Rogério Paulo da Costa Martins1. Não é por um dito ou interesse legítimo se enquadrar naDEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOSDEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAISN.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09