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Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III - A existencia de um regime ... existencia de um tal regime de patrocinio pelo Ministerio Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral
Relator: LUCAS COELHO
duas primeiras categorias em processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando ... apenas intervem os defensores não titulados como advogados ou advogados estagiarios; 6 - Os defensores oficiosos aludidos na conclusão 5 são remunerados de acordo com o artigo 195, n 1, alinea
Relator: FERNANDA PALMA
plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa ... 20º, nº 2, e 32º, nº 1, da Constituição, porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: CRISTINA NEVES
representado e defendido, não pelos seus progenitores, mas por defensor oficioso, nomeado de acordo com a lei do patrocínio judiciário. III – A nomeação de patrono ao menor é obrigatória
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação de defensor oficioso processa-se de acordo com a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho ... exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder
Relator: FERNANDO MONTERROSO
taxativo no sentido de que: “a nomeação do defensor nomeado, a dispensa de patrocínio e a substituição são feiras nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade ... revogá-Ia, constituindo novo mandatário. VIII – Para o caso de se socorrer da nomeação oficiosa, aquela norma da CRP não impede o legislador ordinário e estabelecer, dentro de limites razoáveis
Relator: SERRA BAPTISTA
O disposto na al. b) do nº 1 do artº 276º do
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Sendo concedido apoio judiciário sem se concretizar a modalidade de pagamento