TCONSTsó sumário
84-0165
Relator: VITAL MOREIRA
não existe sequer possibilidade de alegar e de contraditar a acusação, saindo assim directamente ofendido tambem o principio do contraditorio (CRP, artigo
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Relator: VITAL MOREIRA
não existe sequer possibilidade de alegar e de contraditar a acusação, saindo assim directamente ofendido tambem o principio do contraditorio (CRP, artigo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da