TCONSTsó sumário
84-0165
Relator: VITAL MOREIRA
outro lado, na definição desses casos e fases, a lei não pode deixar de guiar-se pelos principios e fins constitucionais, a começar pelo mais importante de todos eles
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Relator: VITAL MOREIRA
outro lado, na definição desses casos e fases, a lei não pode deixar de guiar-se pelos principios e fins constitucionais, a começar pelo mais importante de todos eles
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da