15 resultados nos descritores e sumários · 116 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redacção dada pelo artº 7º, do Dec.Lei nº 18/2008, de 29.01 - embora o contrato de empreitada [cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 (de valor superior ... deva ser reduzido a escrito, a invocação de tal nulidade, por falta de forma, apenas pode ser feita pelo dono da obra e não o empreiteiro, não sendo de conhecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II – Num contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução
Relator: HELDER ROQUE
pedir a resolução do contrato. II - O direito à indemnização, de natureza subsidiária, quer seja exercido, em conjunto com qualquer dos outros meios, quer de forma isolada, assume uma função ... reparados com a eliminação dos defeitos, a redução do preço ou a resolução do contrato, só se justificando a sua exigência , na medida em que os restantes se não possam
Relator: MANUEL BARGADO
35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de contrato de empreitada o empreiteiro e o dono da obra estabeleçam um acordo no sentido ... perfeitamente válido, porquanto não contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos 219 e ss., 224º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar a caducidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
destinada-art.º 913º do Cód. Civil); II. Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 ... fazer mais do que assegurar por esta via, o cumprimento, isento de vícios, do contrato; IV. Em todo o caso, de acordo com o disposto no art.º 921º
Relator: SÍLVIA PIRES
I - O art.º 1219º, n.º 1 do C. Civil consagra
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço ... seguintes do Código Civil não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. IV - Em primeiro lugar, o vendedor está
Relator: JACINTO MECA
convencionado e sem vícios (artº 1208º C. Civ.), devendo o contrato ser pontualmente cumprido. II – Ao regime estabelecido no CC para os defeitos da obra adaptam-se os princípios gerais ... termos gerais – artºs 798º e 799º, nº 1 do CC. III – Dada a forma com estão redigidos os artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, o lesado, com a defeituosa
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Não tendo o empreiteiro entregue a obra de acordo com o contrato, não pode esta dar-se por concluída, apesar de o empreiteiro a ter dado como pronta ... não conclusão da obra, os comunica ao empreiteiro para que a conclua. III - Desta forma, não tendo a obra sido concluída nem tendo sido aceite pelo respectivo dono, não
Relator: JORGE ARCANJO
Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em que a Autora (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de captação de água) a execução, num terreno daquela ... domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista do Direito
Relator: HELDER ROQUE
Finalizdas as obras contratadas entre o empreiteiro e o comitente, demonstrando-se deficiências várias, em virtude de a obra ter sido realizada, com deformidades e com vícios, não correspondendo ... não de incumprimento definitivo da prestação. II - Em matéria de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, o direito à indemnização, consagrado pelo artigo 1223º do C.C., enquanto sucedâneo pecuniário
Relator: SANDRA MELO
interpretação dos articulados tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa, atendendo aos princípios mencionados no artigo 236º do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais ... destes decorrem (como a reparação, troca, indemnização, redução do preço ou anulação do contrato) contra o vendedor
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira ... material contratado, o diferencial de preço deve ser descontado no preço da empreitada, por se tratar de montante em que está lesado o dono da obra. 2. - Tal contrato configura
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e