TRGcitado por 1
875/10.5TBBCL.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário
Relator: BARATEIRO MARTINS
isso também significa que estamos perante 3 possíveis excepções de caducidade, ou seja, o vendedor, quando invoca a caducidade dos direitos do comprador de coisa defeituosa, tem que a reportar ... menciona um prazo como excedido só essa respectiva caducidade pode ser considerada como invocada. 8 – Caducidades que, para poderem ser conhecidas, têm que ser invocadas na contestação (como o exige
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento, por força do n.º 2 do artigo 5º-A deste diploma, caducando ... coisa, mas posteriormente ao prazo previsto para a denúncia dos defeitos, sem antes ter procedido à denuncia dos defeitos em causa, no prazo previsto no n.º 2 do artigo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
caducidade invocado por estes. V - Provando-se que a fracção dos autores apresenta diversas deficiências resultantes de erros de construção do prédio, têm eles direito a que os réus procedam
Relator: HÉLDER DE ALMEIDA
1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
respectiva acção executiva se permita, finalmente, que ele próprio ou terceiro procedam às obras de reparação ou construção. 3. O incumprimento definitivo só ocorre quando a prestação se torna impossível ... não estará esta, por isso, sujeita ao prazo de caducidade do art. 1224.º do CC mas antes ao prazo de prescrição ordinário
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Estando em causa a pintura exterior de uma habitação, se a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Antes de apreciar a impugnação da matéria de facto, deve o
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que