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Relator: VITAL LOPES
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens ... para a actividade declarada, mas nada refere quanto ao s.p. utilizador nem à relação concreta deste com os emitentes (à excepção da falta de documentos de transporte, contextualmente justificada), não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
adequação económica do acto à finalidade da máxima obtenção de resultados; II - No caso concreto, tratando-se de IRC dos exercícios de 2006 e 2007, estava vigente a redacção ... existências e de imobilizado, com o facto de a explicação fornecida pelos sócios gerentes não ser verdadeira, e com o facto de ser impossível perceber onde estavam a ser utilizados
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
concedem o direito de uso dos camarotes à Impugnante, como a própria atividade concretamente desenvolvida pela Impugnante nos camarotes, se consubstanciou, numa parte, de desenvolvimento de atividades e ações ... conferir o direito à dedução, tal liquidação é ilegal, por erro nos pressupostos de facto