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1. PGR-CC1978-06-29só sumário

   Parecer n.º 76/1978

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   paralelos, ou como supranumerarios permanentes; c) os restantes são integrados no quadro geral de adidos com a categoria que possuiam na Direcção-Geral criada pelo Decreto-Lei não ratificado

   • RATIFICAÇÃO
   • DECRETO-LEI
   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • ADIDOS
   • POSSE
   • INTEGRAÇÃO
2. TCONST1992-10-28só sumário

   92-0532

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA