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1. TCONST1992-07-14só sumário

   91-0384

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A legislação estabelecedora dos criterios a que ha-de obedecer a

   • ASSEMBEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
2. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
3. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0024

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • BASES DA REFORMA AGRARIA
   • COLONIA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO