94-0373

Relator: MONTEIRO DINIZ

relativa a meios de produção (artigos 82.º, 83.º, 89.º e 97.º da Constituição). No que à matéria em apreço respeita, há-de admitir-se que, sendo

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
• DECRETO REGIONAL
• SECTOR PÚBLICO