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Relator: VITAL MOREIRA
Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional e a justificar a intervenção do poder legislativo regional. IV - Assim ... ainda o requisito positivo do poder legislativo regional que consiste na existencia de um interesse especifico regional em legislar sobre a materia em causa, igualmente estabelecido no artigo 229, alinea
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos ... representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional
Relator: VITAL MOREIRA
Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição economica , o artigo 62 da Constituição não e obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir ... remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto