992/22.9BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

I. Na versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa

• DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
• INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• CONTAGEM DO PRAZO
• MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI