64 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
cruzadas cujo significado está sujeito à regra interpretativa prevista, quanto ao sentido de uma declaração negocial, no artigo 236º, nº 1 do CC. IV – Vale assim, quanto às concretas condições ... moeda estrangeira na qual o depósito foi aplicado. VI – É que, nestas circunstâncias, a declaração negocial do Banco valeu, relevantemente para o cliente, como o assumir por aquele (pelo Banco
Relator: FERREIRA DE BARROS
integração da declaração negocial ocorre quando existe uma lacuna, um caso omisso ou um minus cogitatum nas estipulações negociais, não tendo as partes incluído no negócio jurídico, podendo fazê ... relacionam com a composição de interesses nele consubstanciada. 2. A integração da declaração negocial como operação intelectual destinada a suprir lacunas da declaração negocial surge depois da interpretação, lidando esta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção
Relator: MOREIRA DO CARMO
regra geral da declaração negocial é a de que o silêncio só vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218º ... atribua tal valor; 3- De outra parte, dentro das regras da perfeição da declaração negocial não se alcança que pudesse haver dispensa da declaração de aceitação, nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil). II - Não se tendo provado a existência de qualquer declaração negocial expressa nesse sentido, só poderá concluir-se pela verificação de uma assunção de dívida através de uma declaração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
Relator: JOSÉ FLORES
declaração negocial pode ser expressa ou tácita. O mútuo consenso ou declaração de vontade negocial pode definir-se como todo o comportamento de uma pessoa (em regra, palavras escritas ... declaração expressa. A declaração que é feita mediante factos que, tendo como finalidade primária algo diferente, no entanto permitem deduzir com toda a probabilidade uma vontade funcional ou negocial, chama
Relator: MOISÉS SILVA
O comportamento da autora, consistente em solicitar a uma vizinha que entregasse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
mesmo tratamento jurídico da situação em que ocorra erro na declaração; - são dois os requisitos da anulação de declaração negocial fundada em erro num e noutro caso: a essencialidade para ... cognoscibilidade por parte do declaratário; - recai sobre quem pretende operar a anulação da declaração negocial a demonstração dos factos integradores da essencialidade do erro e da respetiva cognoscibilidade pela contraparte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas ... excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ... tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. II - A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação destes requisitos cumulativos previstos no artigo 257º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vínculo, não sendo exigível à outra parte que continue obrigada. 3. A interpretação da declaração negocial constitui por princípio matéria de direito, só sendo matéria de facto quando feita ... certo que os ditames da boa-fé são princípios a atender na integração da declaração negocial. 6. O art.º 615º do CPC impõe que da diligência de inspecção seja
Relator: HÉLDER ROQUE
silêncio vale como aceitação, este comportamento, puramente negativo, deve revelar como declaração de vontade negocial. II - Existindo ... antecedente convenção das partes que atribuiu ao silêncio de uma delas o valor de declaração negocial, não tendo o réu reclamado, por escrito, do teor dos sucessivos extractos bancários mensais
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal (alguém medianamente sagaz, diligente e prudente), colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do comportamento do declarante
Relator: CATARINA GONÇALVES
coacção moral, enquanto vício da vontade que determina a anulabilidade da declaração negocial, pressupõe: que a declaração tenha sido determinada pelo receio de um mal que tanto pode ser dirigido
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial ... declaratário”, na medida em que conhecendo o declaratário a vontade real do declarante, a declaração negocial vale com esse sentido – quer o declaratário normal, colocado na posição do real declaratário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real. 2 - Tendo o administrador da insolvência declarado optar pela execução
Relator: António Coelho da Cunha
Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista ... ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso de anulação (cfr. arts. 51º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
devida pelo devedor, a vontade de remitir deverá resultar da interpretação da declaração negocial aferida em função do concreto circunstancialismo de cada caso. 2. Uma declaração de “nada mais