TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
Relator: TELES PEREIRA
cruzadas cujo significado está sujeito à regra interpretativa prevista, quanto ao sentido de uma declaração negocial, no artigo 236º, nº 1 do CC. IV – Vale assim, quanto às concretas condições ... moeda estrangeira na qual o depósito foi aplicado. VI – É que, nestas circunstâncias, a declaração negocial do Banco valeu, relevantemente para o cliente, como o assumir por aquele (pelo Banco
Relator: FERREIRA DE BARROS
integração da declaração negocial ocorre quando existe uma lacuna, um caso omisso ou um minus cogitatum nas estipulações negociais, não tendo as partes incluído no negócio jurídico, podendo fazê ... relacionam com a composição de interesses nele consubstanciada. 2. A integração da declaração negocial como operação intelectual destinada a suprir lacunas da declaração negocial surge depois da interpretação, lidando esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.P.T. 7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil ... declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração
Relator: JOÃO NUNES
dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável, salvo declaração em contrário. II – A declaração negocial deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta
Relator: JORGE ARCANJO
comunicação para preferência, prevista no art.416º do Cciv., não consubstancia uma declaração negocial, mas antes uma declaração de ciência, pelo que a forma não é requisito de validade
Relator: MANUEL CAPELO
declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído ... sentido das declarações a determinados tópicos, ou seja, à “ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras que precederam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar os bens móveis mencionados pela Autora, inexiste qualquer declaração negocial expressa ... definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (artigo 217º do Código Civil) pelo que apenas se pode deduzir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tocante à resolução do contrato um sistema declarativo: a resolução opera por simples declaração à outra parte, portanto, sem necessidade de intervenção constitutivo-condenatória do tribunal. Por outras palavras ... mesmo meramente tácita (artº 217º, nºs 1 e 2 do Código Civil). XXIII - A declaração negocial da qual resulta a resolução do contrato pode ser expressa, afirmando a parte peremptoriamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assentimento, tendo a natureza da declaração negocial, tanto pode ser expresso como tácito, sendo expresso quando for traduzido em palavras ou reduzido a escrito, ou por qualquer outro meio directo ... determinação da concludência do comportamento para se apurar o sentido respectivo, designadamente enquanto declaração negocial que deva deduzir-se dele, deve entender-se que a concludência, no sentido de permitir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
matéria controvertida, cumpre apurar os factos alegados dos quais resulte o sentido de tal declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos
Relator: MOREIRA DO CARMO
regra geral da declaração negocial é a de que o silêncio só vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218º ... atribua tal valor; 3- De outra parte, dentro das regras da perfeição da declaração negocial não se alcança que pudesse haver dispensa da declaração de aceitação, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
propósito da interpretação da declaração negocial – distingue-se, é sabido, a indagação da vontade real (236.º/2 do C. Civil) e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos ... partir e com base no estrito conteúdo da declaração, estar-se-á tão só ainda perante a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos (de harmonia com a teoria
Relator: MANUEL BARGADO
situação de dependência ou estado mental. III - Para conseguir a anulação de uma declaração negocial com base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil). II - Não se tendo provado a existência de qualquer declaração negocial expressa nesse sentido, só poderá concluir-se pela verificação de uma assunção de dívida através de uma declaração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita ... proceder à alteração do sentido da declaração, não se estando, assim, nestas situações, perante uma questão atinente à interpretação e integração da declaração negocial. IV- A novação implica a constituição