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Nada encontrado para “DECISÃO DO TRIBUNAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10977

    Tribunal

    • CAAD-T10633
    • CAAD-A344

    Ano

    • 2026701
    • 20251275
    • 20241331
    • 2023806
    • 2022862
    • 2021829
    • 2020674
    • 2019761
    • 2018641
    • 2017743
    • 2016776
    • 2015785
    • 2014528
    • 2013159
    • 2012104

    Descritor

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    • IRC495
    • IRS316
    • IVA158
    • IS – Verba 28.1 da TGIS109
    • Ónus da prova108
    • Retenção na fonte101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide90
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art63
    • Juros indemnizatórios60
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Terrenos para construção60
    • Propriedade vertical57
    • Direito à dedução56
    • terreno para construção53
    • Mais-valias51
    • Benefício fiscal50
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Imposto do Selo49