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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas que impunham ... decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea b) do CPP) não pode deixar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não ... facto. f) A inversão do ónus da prova, por frustração culposa pela contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos para ... juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível ... processo em curso consubstancia o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante do reenvio referido no artigo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
real, é de valor superior ao outro. V – A circunstância de se darem como provados factos que não constavam da nota de culpa deduzida contra o trabalhador não integra qualquer ... artº 615º/1/d) do nCPC). VI – A consequência daí emergente é que tais factos, mesmo que considerados provados, não podem ser levados em consideração para efeitos de se sustentar a licitude
Relator: FERNANDO CHAVES
repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve o recorrente indicar, por referência aos correspondentes suportes técnicos ... prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados. . III – A inobservãncia deste ónus implica a imodificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto. IV - A aposição
Relator: MAIO MACÁRIO
instância sobre matéria de facto não pode ser modificada - Artº 431º do CPP. II - Existe contradição insanável da fundamentação quando o Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram ... terá participado no furto da máquina de filmar. III - Há que apurar os factos respeitantes a tais acções/furtos de forma clara e sem dúvidas para se conhecer e precisar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
RGCO, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais – atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido ... possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões de facto e de direito pelas quais é condenado e, consequentemente, lhe permitam impugnar judicialmente tais fundamentos
Relator: JORGE ARCANJO
garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC – que está deferido ao tribunal ... lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão
Relator: JORGE ARCANJO
conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados”. II - Os embargos de terceiro ... contrário ( arts.347 e 350 do CC ) do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. VI - A prova da falsidade da declaração de venda para efeitos
Relator: SILVIA PIRES
I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são
Relator: HEITOR GONÇALVES
Nestes termos, a audiência de julgamento tem como finalidade não só a produção de prova sobre qualquer factualidade que seja relevante para a decisão, como o debate das questões jurídicas ... menos acertada, designadamente por insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto que considerou provada, mas nesse caso, constatando-se que os factos alegados, mas não considerados, são
Relator: JORGE DIAS
depoimento contrário ao seu. 2.Não basta haver duas versões da ocorrência dos factos para que necessariamente resulte a dúvida. Se as declarações do arguido, motivadamente forem consideradas manifestamente inverosímeis ... motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação
Relator: MOURAZ LOPES
direito ou, sendo questões sobre a matéria de facto, a sua apreciação não implique ou dependa da realização de diligências de prova 2.As decisões surpresa, violadoras dos princípios do processo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões. 4 – Apesar de o cancelamento não ter sido averbado, o mesmo deve produzir efeitos ipso facto, ou seja
Relator: HENRIQUE ANDRADE
inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio (art. 371º ... como provada a existência desse contrato, não sai abalada pela ausência de recibo do pagamento integral do preço. IV – A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
concisa, explanação dos motivos por que se elegeu a versão dada como provada ou não provada, em detrimento de outra de sentido diferente, ao menos no tocante à totalidade ... jurídico da questão. II) Na decisão recorrida, consigna-se que uma testemunha presenciou os factos, tendo confirmado "parcialmente os factos da douta acusação", acrescentando até que esta testemunha "na ocasião
Relator: NAZARÉ SARAIVA
passo que indicou testemunhas para prova dos mesmos. II – Implicitamente pretendia, pois, o recorrente ir a julgamento com vista à realização da produção de prova que arrolara. III – Porém, também ... direito próprio, renunciou à realização da audiência de julgamento, deixando cair os factos que alegara, e se conformou, consequentemente, com a matéria de facto dada como assente pela entidade administrativa
Relator: NUNO CAMEIRA
decisão da matéria de facto deve restringir-se aos casos em que, nos concretos pontos questionados, é notória a desconformidade entre as provas disponíveis e aquela decisão. II - A garantia