22 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor ... menos ou mais de dois anos”, esta referência, dizíamos, deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação, mas também face às condições ... económicas, profissionais ou domésticas do lesante e do lesado. 2.- O valor comercial de um veículo, que os peritos calculam em função do tipo de veículo, ano de fabrico
Relator: CATARINA GONÇALVES
danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja valorada, ao abrigo do disposto no art. 570º do CC, para reduzir, em 15%, o valor
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
suas deslocações diárias, profissionais e de lazer, havendo que encontrar em termos quantitativos um valor que se mostre adequado a indemnizar o lesado pela paralisação diária de um veículo
Relator: LUIS CRAVO
equidade, nos termos do disposto no art. 566º, nº3 do C.Civil para fixar o valor da respectiva indemnização, salvo quando nem sequer estiver balizado o período temporal dessa privação
Relator: ALBERTO RUÇO
onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação, muito embora esta desproporcionalidade também ... considerada. III – Se o lesado não declarar que prescinde da propriedade dos salvados, o valor destes é descontado ao valor da indemnização. IV – Não é viável legalmente pedir o «custo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
entrada. 4 -Não tendo a Ré, na sua contestação, feito qualquer referência ao valor comercial do veículo antes do sinistro, nem de que este seria era muito inferior ... pretender que o tribunal venha a dar como provado que “o veículo teria um valor venal de 300,00 €, ou quando muito, entre 1.800,00 €”, alegando que o mesmo resultou
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não se estando perante hipótese em que o recurso é admissível independentemente do valor da sucumbência, a admissibilidade do recurso subordinado depende de a decisão impugnada ser desfavorável ao Recorrente ... valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre; II - A circunstância de não constar do probatório o que foi alegado em específicos pontos da petição inicial
Relator: CARLOS MOREIRA
reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação ... necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano deve ser ressarcido pelo valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado
Relator: NUNES RIBEIRO
Constando do quesito matéria que consubstancia um juízo de valor ou uma conclusão, a sua resposta deve ter-se por não escrita. II - Agem de forma leviana a desleixada ... resto do entulho, rolar e atingir quem aí estivesse. III - Conhecendo-se apenas o valor em bolívares do salário do autor, sem que se tivesse conseguido apurar o seu equivalente
Relator: HUGO MEIRELES
rogação que a lei lhe confere, a ser reembolsado pelo valor dos danos que ressarciu, mas na medida em que os mesmos se integrem na esfera da obrigação indemnizatória ... ressarciu, recaindo sobre este o ónus de alegação e da prova de que o valor pago pela seguradora extravasou o prejuízo efetivamente sofrido pelo lesado; (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LINA COSTA
Tendo-se provado a existência de danos no veículo sinistrado, mas não o seu valor, deve a Recorrida ser condenada no pagamento de indemnização por danos patrimoniais sofridos pelo ... Recorrente em valor a liquidar em execução de sentença (cfr. o nº 2 do artigo 358º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA); V - De acordo com o disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prestígio dos tribunais, evitando a possibilidade de decisões contraditórias; - Por razões de concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado. III - Nas ações ... medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica. VIII – No caso
Relator: EUGÉNIA CUNHA
perdas de natureza material ou económica, e danos não patrimoniais, que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; 4- A indemnização por danos não patrimoniais prevista ... idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º
Relator: SÍLVIA PIRES
509º do C. Civil é esse o regime aplicável quanto aos prejuízos cujo valor se compreenda nos limites estabelecidos para tal responsabilidade no art.º 510.º do C. Civil ... Civil, só será aplicável, subsidiariamente, no que toca ao valor dos prejuízos que exceda o limite imposto no art.º 510º do C. Civil. VI - Para que uma causa seja
Relator: ILDA CÔCO
àquela que seria aplicada caso as remunerações fossem pagas mensalmente não significa que o valor do imposto pago a final seja, também ele, superior. V- O facto de as remunerações
Relator: FONTE RAMOS
facto de o proprietário/sinistrado haver depois alienado o veículo e se desconhecer o valor da sua aquisição e o daquela alienação, sendo que, no seguro de danos, o interesse
Relator: VÍTOR AMARAL
valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
para comercialização, sem autorização social, e sem que esta terceira sociedade tenha pago qualquer valor por tal alienação à sociedade dissolvida, e ficando esta sem património algum, não podendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
indemnização é a do dano efetivamente imputado ao sujeito lesante, que aqui corresponde ao valor real do imóvel que pertencia aos autores e que o Estado vendeu ilegalmente