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Relator: ILDA CÔCO
ilícito. IV- A retenção na fonte tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final [artigo 97.º, n.º3, do Código do IRS], pelo ... seria aplicada caso as remunerações fossem pagas mensalmente não significa que o valor do imposto pago a final seja, também ele, superior. V- O facto de as remunerações devidas
Relator: JAIME FERREIRA
modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer
Relator: ROSÁLIA CUNHA
contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
correspondente procedência. 2. - Nas relações internas (entre consortes), cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito dos demais consortes, sendo
Relator: SÍLVIA PIRES
será aplicável, subsidiariamente, no que toca ao valor dos prejuízos que exceda o limite imposto no art.º 510º do C. Civil. VI - Para que uma causa seja considerada
Relator: TERESA DE SOUSA
não tendo os seus funcionários actuado com a diligência e perícia que lhes eram impostas (cfr. arts. 4º, nº 1 do DL. nº 48051 e 487º
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CEDH, não se vislumbra decorrer ou ser imposto qualquer regime ou comando legal dirigido quer ao legislador ordinário, quer ao próprio julgador, no sentido de que demonstrada a existência duma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: LUIS CRAVO
1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O conceito de onerosidade excessiva, mencionado no n.º 1 do
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não
Relator: HUGO MEIRELES
1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura sobre a convicção probatória do julgador, apenas pode ser