26 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: HELENA TELO AFONSO
obra, o que não se verifica no caso em apreciação. VIII – A obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto ... efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem
Relator: CARLOS MOREIRA
todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação de toda a prova produzida, e com o intuito de substituir ... decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alicerçada em prova pessoal, se os elementos de prova invocados impuserem decisão diversa, ie., permitam
Relator: ALBERTO RUÇO
partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil –, salvo
Relator: MOREIRA DO CARMO
clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar ... não uma mera eventualidade, suposição ou desejo, provavelmente capaz de proporcionar a vantagem que o lesado prosseguia. 4.- Fica afastada tal figura se não se provar o facto ilícito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido determinado numa ação em que os factos referentes à liquidação/determinação da obrigação de indemnizar não se provaram, há lugar à aplicação do artigo 609º/2 ... não do artigo 566º/3 do CC. V - O juiz utiliza o artigo 566º/3 do CC apenas no caso de não ser possível provar factos para fixar a indemnização concreta
Relator: ILDA CÔCO
caso as remunerações fossem pagas mensalmente não significa que o valor do imposto pago a final seja, também ele, superior. V- O facto de as remunerações devidas à recorrente terem ... taxas de imposto vigentes nos anos de 2007 a 2013. VI- Não constando da factualidade provada quaisquer factos relativos aos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente, que não impugnou
Relator: EMÍDIO SANTOS
actividade profissional é calculada com base na remuneração mensal líquida. III- Não resultando dos factos provados que a remuneração mensal da lesada variava em função do número de dias ... perda da remuneração durante o período de incapacidade temporária, a totalidade deste período e não apenas os dias úteis que lhe correspondam. IV- A prova de que, “no futuro
Relator: PAULA RIBAS
Civil. 2 – No momento em que se profere o despacho saneador não pode considerar-se provado facto que, tendo sido alegado pela autora e estando expressamente impugnado pela ... convocar o instituto da compensação de créditos nas suas relações com terceiro, não pode dar-se como provado, de forma singela, que a autora pagou a fatura
Relator: CHANDRA GRACIAS
provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro suporte, não basta para fundar a impugnação da matéria de facto, de harmonia ... Maio) contém um elenco de factos que fazem presumir que os bens de consumo não são conformes ao contrato, invertendo o ónus de prova; no entanto, tratando
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
resultados líquidos alcançados; VIII - Não se verifica o nexo de causalidade com o facto omissivo ilícito (atraso na decisão), quando se apura que os danos não patrimoniais advêm de decisão ... lucros cessantes, quando se prova que as sociedades relativamente aos quais o Recorrente alega não ter obtido os ganhos que alcançaria não fosse a lesão foram declaradas insolventes anos
Relator: CARVALHO MARTINS
contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador ... raciocínio de exclusão, que não é ao segurado que incumbe o ónus de alegação e prova da ausência de comunicação. 6. Não se provando a comunicação
Relator: MOREIRA DO CARMO
não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequência de acidente estradal e consequente reparação, mas não apurado o grau de desvalorização ... equidade para fixar a devida indemnização, com os elementos de prova fornecidos pelos autos e outros factos aí apurados
Relator: CARVALHO MARTINS
perigo causado pela sua manutenção em termos de não protecção e até de dissimulação vegetal, na situação consagrada na matéria de facto. 5.- Nestes termos, é-lhes, no caso concreto ... essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com tal situação de facto de onde pela sua própria manutenção
Relator: LUIS CRAVO
inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário (arts. 347º e 350º do C.Civil) do facto que serve de base ... inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou o dano, pois
Relator: FERNANDO MONTEIRO
justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ... prova da existência do dano e do nexo de causalidade entre a revogação ilegítima e o dano. 5.- O lesado tem de alegar e provar que, não fora
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
afectado ficar automaticamente dispensado de efectuar a prova dos danos, mormente, dos danos não patrimoniais. II. Não há indemnização sem a prova dos danos que são ... patrimoniais respeitantes a rendas não pagas não se pode concretizar sem que se conclua sem margem para dúvida pela existência de nexo causal entre o facto ilícito que decorre
Relator: MOREIRA DO CARMO
património algum, não podendo os créditos sociais da A. ser agora satisfeitos; 3.- Relativamente a sociedades por quotas, em que o gerente exerce funções que não lhe competem ... prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto
Relator: DORA LUCAS NETO
registo dos administradores de instituições de crédito junto do Banco de Portugal não é público, assim como não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo ... também a comunicou, embora sem fundamentos, à instituição de crédito respetiva (cfr. facto nº 47, não impugnado); iv) E tendo sido invocado apenas que a natureza pública da decisão impugnada
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., tem de assentar em factos concretos provados que permitam a integração desses elementos justificadores da punição, sem o que afastada ficaria a respetiva condenação ... ação executiva quanto ao que havia sido pago anos antes, facto da sua esfera pessoal/empresarial, que não podia ignorar. 3. - Tendo sido efetuada a penhora de saldo de conta bancária
Relator: JORGE PELICANO
providência cautelar impõe que esta, para além de ter uma duração limitada, não esvazie, ou, pelo menos, não prejudique a eficácia da decisão que vier a ser tomada na acção ... preenchimento do requisito relativo ao periculum in mora, deve a Requerente alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela possibilidade de, na pendência da acção principal