2 resultados

1. TCAS2025-11-20só sumário

   824/14.1BELLE

   Relator: ILDA CÔCO

   procedimento disciplinar. III- No âmbito do procedimento disciplinar, a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade viola o direito de defesa do arguido, independentemente de qualquer juízo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ILICITUDE
   • DANOS
2. TCAS2023-12-12só sumário

   635/12.9 BELLE

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   existência de danos, uma vez que para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém

   • INFRAÇÃO DISCIPLINAR
   • LEI DA AMNISTIA
   • OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS