8 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alguém (autora) sobre as quantias em dinheiro que se encontravam depositadas em conta bancária por si titulada, o que foi concretizado mediante transferência de fundos dessa conta. II – Os réus ... cotitulares da conta bancária, que se apropriaram das quantias assim transferidas, apesar de saberem que as mesmas não lhes pertenciam, praticaram um facto ilícito e culposo, sendo reprovável
Relator: DORA LUCAS NETO
registo dos administradores de instituições de crédito junto do Banco de Portugal não é público, assim como não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo ... RGICSF. ii) Não tendo sido invocado pelo RECORRENTE que da parte do RECORRIDO Banco de Portugal, tivesse havido qualquer publicitação da decisão impugnada nos autos; iii) Tendo resultado provado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa ... revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas ... forma a evitar o erro e as suas consequências. 3.- A responsabilidade dos Bancos derivada do mau cumprimento dessa obrigação deve ser apreciada à luz do instituto da responsabilidade civil
Relator: CARVALHO MARTINS
grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário, no caso, para a aceitação deste contrato pelos ... Agosto e 249/99, de 07 de Julho). 3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
caso vertente, analisada toda a prova produzida nos autos, a versão factual apresentada pelo banco réu para fundamentar a sua justificação para o bloqueio da conta bancária da sua cliente ... considerar débil a confirmação da hipótese plasmada na contestação ( e já anteriormente afirmada pelo banco por email enviado à autora em fevereiro de 2023, ainda que de modo genérico
Relator: CARLOS MOREIRA
respetivos termos. III - Provando-se que os autores foram informados por funcionária do banco que o produto em que foi convidada a investir – obrigações subordinadas – era idêntico a um depósito ... teriam autorizado tal aplicação, o que era do conhecimento dos funcionários da agência do banco, é de concluir que a instituição não cumpriu o seu dever de informação quanto
Relator: VÍTOR AMARAL
não podia ignorar. 3. - Tendo sido efetuada a penhora de saldo de conta bancária do executado, que este pretendia utilizar para satisfazer os seus compromissos, o que deixou de poder