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Relator: JORGE BISPO
ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º ... inquérito, não está a pretender restringir aquela primeira finalidade à instrução requerida pelo arguido e esta segunda à instrução requerida pelo assistente. II) A utilização das expressões "acusação" e "arquivamento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar ... pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra o património da ofendida, então o crime de dano revela autonomia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Judicial de Abrantes, a decisão instrutória, constante de fls. 420/423, de não pronúncia dos arguidos, pela prática dos crimes de desobediência e de dano que lhes eram imputados pelo assistente ... relevante e necessário subsumir existência do crime de dano em face do comportamento dos arguidos que não se presume só à actuação permissível, aparentemente, resultante dos despachos administrativos de demolição
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pena de multa deve fixar-se em função da situação económico-financeira do arguido e dos seus encargos pessoais Assim arredadas aqui quaisquer considerações de prevenção geral e especial ... como o grau de culpa do arguido – vectores essenciais à determinação da medida da pena 6.Pena que sem implicar para o condenado um sacrifício insuportável em detrimento das obrigações
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
obtenção das imagens da testemunha e do arguido através do videograma, instalado pela assistente tendo em vista a identificação dos autores do dano provocado na porta de entrada
Relator: ALBERTO BORGES
pessoas, e não sobre as coisas, pelo que não deve ser pronunciado o arguido pelo referido crime se das provas juntas aos autos não resulta violência ou ameaça sobre pessoas ... Também não deve o arguido ser pronunciado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente contra o arguido pode resultar, implícita mas inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado
Relator: CONCEIÇÃO MIRANDA
dúvidas insanáveis, razoáveis e objetivas face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, ínsito no artigo 32º. nº 2 da Constituição da República Portuguesa, na vertente processual ... convencimento sobre a realidade dos factos impõe que se decida sempre a favor do arguido, logo nas fases preliminares do processo, inquérito e instrução
Relator: JOÃO TRINDADE
Não ficando demonstrada a impossibilidade do arguido recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais - judiciais ou policiais - , nem se encontrando minimamente caracterizada uma situação de perigo actual ou iminente ... sobre a sua licitude. III - A placa de alcatrão e a caleira arrancados pelo arguido e colocados pelo ofendido sobre o muro pertença daquele, a fim de impedir a infiltracção
Relator: FÁTIMA FURTADO
constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encontrando-se reconhecida a autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
direito de queixa e defesa dos seus direitos, só indirectamente resultam da acção do arguido, não havendo nexo de causalidade adequada entre esta acção e tais despesas
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia