00933/18.8BEAVR

Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi

• CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA
• DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE