Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00986/06

    Relator: CASIMIRO GONÇALVES

    podem ser aceites como custos ou perdas do exercício os que não estiverem comprovados com documentos emitidos nos termos legais ou que não sejam indispensáveis para a realização dos proveitos

  2. TCASsó sumário

    04959/01

    Relator: José Ascensão Nunes Lopes

    comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, como também os que se encontrem devidamente documentados. 2. Sendo ... discriminar as horas de saída e de chegada, bem como os clientes visitados nos documentos considerados como Boletins Itinerários, não se sabendo assim a que respeitam as ajudas de custo