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1. TCAS2004-11-16só sumário

   04959/01

   Relator: José Ascensão Nunes Lopes

   alínea d), 41.º, n.º1, alínea h) do CIRC, consideram-se custos ou perdas não só os encargos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ... encontrem devidamente documentados. 2. Sendo os quilómetros e as ajudas de custo pagos juntamente com os vencimentos, e não se encontrando alguns dos recibos selados e assinados pela pessoa

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRC
   • CUSTOS OU PERDAS
   • DESPESAS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVEITOS OU GANHOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ARTSº23.º E 41.º DO CIRC
2. TCAS2007-05-03só sumário

   00986/06

   Relator: CASIMIRO GONÇALVES

   termos do disposto no art. 23° do CIRC não podem ser aceites como custos ou perdas do exercício os que não estiverem comprovados com documentos emitidos nos termos legais

   • APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS
   • CUSTOS OU PERDAS