TCAScitado por 1só sumário
00319/03
Relator: João António Valente Torrão
termos do artigo 23° do CIRC, uma vez que não titulam qualquer aquisição ao fornecedor de combustível, sendo certo que esta apenas pode ser documentada com as facturas emitidas ... termos legais, devendo mencionar, nomeadamente, o fornecedor, o adquirente. a natureza e a quantidade do produtos, a data, etc. 2. Sendo assim, não merece censura a decisão da Administração tributária