Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    00319/03

    Relator: João António Valente Torrão

    titulam qualquer aquisição ao fornecedor de combustível, sendo certo que esta apenas pode ser documentada com as facturas emitidas nos termos legais, devendo mencionar, nomeadamente, o fornecedor, o adquirente ... merece censura a decisão da Administração tributária que considerou tais encargos como custos não documentados

  2. TCASsó sumário

    2237/99

    Relator: Francisco Rothes

    saber ao contribuinte que aquelas correcções se reportam a custos (compras e amortizações) não documentados, permitindo-lhe, assim, por um lado, conhecer, de forma clara, suficiente e congruente, os motivos ... dedução, onde apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA