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1. TCAS2003-12-17só sumário

   00200/03

   Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

   insuficientemente documentadas tem de recair sobre o contribuinte o ónus de alegação e prova de que se verificou o custo sob pena de o não ver aceite pela A. Fiscal ... impugnante articulado na petição inicial factos tendentes a demonstrar a existência de despesas e a sua indispensabilidade, arrolando sete testemunhas para prova do alegado, a sentença recorrida que logo decidiu

   • CORRECÇÕES ARITMÉTICAS
   • CUSTOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TCAS2023-09-13só sumário

   1630/11.0BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   pode ser interpretado de forma a subverter as regras do ónus da prova. IV. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ... CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige

   • DESPESAS ILÍCITAS
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • FATURAS FALSAS
   • INQUISITÓRIO
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • CUSTOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS