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1. TCAS2003-12-17só sumário

   00200/03

   Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

   despesas devidamente documentadas tem de presumir-se a veracidade do custo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, enquanto que nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas ... para os mencionados efeitos. II - Enquanto em sede de IVA se exige que o documento (factura) respeite determinados requisitos, expressos no artº 35º, nº 5, do CIVA, já ao nível

   • CORRECÇÕES ARITMÉTICAS
   • CUSTOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TCAS2023-09-13só sumário

   1630/11.0BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   ónus da prova de tal indispensabilidade. VIII. Estando nós perante custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante que supra tal circunstância, essa inércia probatória reverte

   • DESPESAS ILÍCITAS
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • FATURAS FALSAS
   • INQUISITÓRIO
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • CUSTOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS