Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00144/02.TFPRT.12

    Relator: Álvaro Dantas

    pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos aos autos, sem que a mesma haja ... indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica de forma a ser possível conhecer as razões

  2. TCASsó sumário

    1359/08.7BESNT

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    erro de julgamento relativo à matéria de facto, não consubstanciado qualquer nulidade da sentença II– Além disso, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a que alude a Recorrente ... tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu num determinado sentido e não