TCASsó sumário
06792/13
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia