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Relator: F. Xavier
respeitarem a créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais. III- A indispensabilidade dos custos a que se alude no corpo do artº23 do CIRC não se presume, cabendo ... CÓDIGO CIVIL. IV- Assim, não poderá ser considerado custo do exercício a despesa com publicidade, se não estiver demonstrada a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos, ou para
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 23º do CIRC só se consideram
Relator: J. Correia
respectiva fonte produtora. III)- Não estando certos "custos financeiros" directamente relacionados com a actividade normal da impugnante antes se provando que tais custos são totalmente estranhos ... mesma, não existe, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos
Relator: José Correia
termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III.- É para definir o grupo dos elementos negativos