TCASsó sumário
175/09.3BESNT
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal “a quo”. II - A Administração Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal “a quo”. II - A Administração Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
critério para efeitos de determinação dos encargos contabilísticos que podem ser qualificados como custo fiscal, enquanto no preceito legal 41.º do CIRC estabelecem-se limitações à dedutibilidade de certos ... quais já previamente admitidos pelo artigo 23.° do CIRC. IV- O Juiz do Tribunal a quo, não está vinculado a aferir de forma casuística, minuciosa e pontual os documentos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, assentando na razão de ciência do depoente, na imediação da prova e no conhecimento concreto que as testemunhas revelam sobre os factos ... não provados de modo a permitir compreender o percurso cognoscitivo que levou o Tribunal a julgar a matéria de facto; III - O legislador estabeleceu um sistema de não correspondência absoluta
Relator: MARIA CARDOSO
recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial ... justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita (artigos 121.º do CIRC (actual
Relator: Mário Rebelo
custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva ... actos jurídicos, sem assento legal expresso, tem sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando inquestionável que a decisão administrativa não podia
Relator: MARIA CARDOSO
CIRC e 75.º da LGT). III. Tendo a administração tributária questionado a relevância fiscal daquelas despesas, cabia ao Impugnante fazer a demonstração da existência da efectivação das mesmas ... Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie
Relator: Ana Patrocínio
necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. V - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido ... situação tributária do contribuinte; cabe-lhe também demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte pelo método directo e justificar o método indirecto escolhido – cfr. artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -São impugnáveis as correcções técnicas à matéria tributável operadas pela AT