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1. TCAS2021-01-28só sumário

   417/08.2BEBJA

   Relator: MARIA CARDOSO

   Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui ... grupo. II. É pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência de um grupo de sociedades e que esse regime seja escolhido pela sociedade

   • IRC RETGS
   • CESSAÇÃO
   • CUSTOS
2. TCAS2012-04-24citado por 3só sumário

   05251/11

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE EMPRESAS
   • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES
   • ENCARGOS COM EMPRÉSTIMOS
   • CUSTOS