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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados ... valor subjacente ao cálculo do preço correspondente, não é uma liberalidade. 1.4. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito que, através dos embargos, adianta contra o exequente e que este pretende fazer valer através do título que traz à execução. V- A obrigação do avalista é autónoma ... válida nos precisos termos decorrentes da livrança, enquanto título de crédito que goza das características da literalidade e abstração, não sendo por isso pacífica a questão de saber
Relator: ISABEL FERNANDES
justificar contabilisticamente, tem o ónus da prova desses custos, posto que não possui título válido de despesa, assumindo tais custos a natureza de «encargos não devidamente documentados» (art.º42
Relator: JOSÉ CORREIA
científico e ainda em acções de promoção de medicamentos que comportem uma efectiva mais-valia científica ou ganho formativo para os participantes. XII) -E a estada não deverá exceder
Relator: JOSÉ CORREIA
manutenção da respectiva fonte produtora. III) -Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA
Relator: João António Valente Torrão
esses bens no seu imobilizado, sendo ainda certo que não foram encontrados meios contabUísUcos válidos de pagamento dessas facturas. 3. Igualmente não podem ser aceites para efeitos de custos fiscais