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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de utilização de cartão de crédito, que não subscreveu nem assinou, encontrando-se por isso fora do campo das relações imediatas estabelecidas entre as partes daquele contrato. VI- Pode ... livrança), já que nesse caso se está no domínio das relações imediatas. VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos
Relator: ANA PINHOL
passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes de empréstimos contraídos e aplicados na actividade do estabelecimento, não podem deixar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
2/90, de 12 de janeiro. V-A existência de escrito denominado de contrato de cedência de posição contratual, não permite, per se, inferir a efetivação e materialização da cedência, porquanto ... figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte e inerentes juros, em conformidade com o estatuído nos artigos 91.º e 101.º ambos do CIRS