TCASsó sumário
347/05.0BESNT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada ... forma a evitar, dessa forma, erosão da base tributável, designadamente em sede de IRS