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Relator: Francisco Rothes
adoptada. II- Assim, tendo a sentença recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista ... Assim, não faz sentido hoje invocar a presunção da legalidade do acto tributário para efeitos de averiguar da repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual
Relator: Vital Lopes
constava da alínea f) do n.º1 do art.º41.º do CIRC para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor, correspondia a encargos a esse título debitados aos clientes ... bens que integram o activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente
Relator: Vital Lopes
entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo, a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade ... inadequação do critério de quantificação à realidade concreta do sujeito passivo, tem de ser positiva e concludente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Francisco Rothes
I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo