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1. TCAS2014-05-29citado por 1só sumário

   07270/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CONTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
2. TCAN2016-05-06só sumário

   02322/14.4BEPRT

   Relator: Hélder Vieira

   justiça resultante apenas do valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DE PAGAMENTO
   • CUSTAS PROCESSUAIS
3. TRG2020-04-23

   1705/16.0T8VRL-D.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
   • HONORÁRIOS DE MANDATÁRIO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
4. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
5. TRC2018-05-15

   3582/16.1TBLRA-B.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000
   • 00
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA