TCASsó sumário
08464/15
Relator: ANABELA RUSSO
trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição ... está a ser patrocinado gratuitamente pelos serviços jurídicos do Sindicato a que pertence, não lhe deve ser exigido o pagamento de taxa de justiça para efeitos de prosseguimento da acção