08464/15

Relator: ANABELA RUSSO

advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente ou, quando aplicável, à data do despedimento, superior ... crédito laboral, apresentada por um trabalhador que alega e prova que os seus rendimentos anuais (no ano de interposição da acção) são inferiores ao valor correspondente

• MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO
• CUSTAS PROCESSUAIS