8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade ... partes, dispensar o pagamento, nada obstando a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta. ii) Deve existir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz ... foro, têm suficientes condições para anteverem o que lhes será exigido a título de remanescente da taxa de justiça, pelo que é antes de elaborada a conta que devem requerer
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
consigna-se: “Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar ... está conexionado com o que se prescreve no fim da tabela I: O referido remanescente é considerado na conta final a realizar após o trânsito em julgado da decisão final
Relator: Hélder Vieira
tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa de justiça, o que, na proibição do excesso, convoca os princípios da proporcionalidade ... processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento do seu remanescente se a especificidade da situação o justificar e se houver fundamentos para tanto, atendendo designadamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ação é superior a 275.000 euros, diz o art. 6-7 RegCustas. "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na avaliação da situação concreta, pressupondo um juízo de ponderação sobre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação à Tabela I, não está prevista a regra nela fixada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos em que “Para além dos (euro ... 15/07/2013, não pode ser considerado extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ações de valor superior a 275.000,00€, o Juiz possa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique (além de poder ... 7/2012) a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente no descrito contexto processual, pode afigurar-se desproporcionado o montante da taxa