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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
causa até determinado limite, e, por outro, na sua correção em casos de processos especialmente complexos. III - Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13 de Fevereiro ... situação o justifique (além de poder também agravar a taxa dos processos que revelem especial complexidade faculdade que já era permitida antes das alterações introduzidas por saquela lei). IV - Estando
Relator: Hélder Vieira
título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa de justiça, o que, na proibição do excesso, convoca ... justiça um comportamento processual curial e não se verificando situação de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do mínimo que este tipo de causas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.Em função do que se consagra no art. 296º NCPC (atribuição do
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7