18 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão final), seja mediante a instauração de execução por custas de parte: as taxas de justiça por si pagas ser-lhe-ão devolvidas pelo IGFEJ e quando aos restantes encargos ... quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
matéria de facto. 3. É de isentar ou de reduzir o montante da taxa de justiça remanescente quando aquele se manifestar desproporcionado face à atividade exercida nos autos pelo tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos ... proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção "lato sensu" e por causa dela, prevista no artº
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela ... parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Custas Processuais, aos processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa ... justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça.(Sumário do Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
529º, n.º 4 do C. P. Civil. II - O remanescente da taxa de justiça é devido nas causas de valor superior a €275.000,00 quando não for dispensado ... pagamento, sendo a regra o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais. Este valor é considerado na conta final, para o responsável pelas custas, devendo
Relator: Ana Patrocínio
custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas ... partir da notificação das partes da totalidade dos montantes pagos a título de taxas de justiça e de encargos. V - Esta notificação também faz prova dos montantes pagos a título
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não havendo lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, designadamente por o processo ter terminado antes de concluída a fase de instrução (artigo
Relator: BERNARDINO TAVARES
benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido
Relator: EVA ALMEIDA
custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua
Relator: RUI MOURA
Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão ... cada sujeito vencedor deverá receber, o limite de 50% da soma das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora será dividido por cada um deles
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça” quer referir-se às “quantias já liquidadas” àquele título; 3 - Possuindo a recorrente ... trânsito em julgado da decisão final, uma prestação vincenda a título de taxa de justiça, não constitui tal realidade qualquer obstáculo ao cumprimento da norma
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas
Relator: ELISABETE VALENTE
Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, por causa não imputável à parte, tem que admitir-se como tempestiva a nota
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
25º do R.C.P. nos casos em que tenha pago remanescente de taxa de justiça, de acordo com o disposto no nº7 do art.º6º, posteriormente ao momento temporal fixado naquele
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários