12 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
elaboração da referida nota discriminativa e justificativa; I.3-quanto à indicação da proporção do vencimento, tal deve ter lugar, apesar do alegado pela aqui Recorrida, já que, havendo pluralidade de sujeitos ... artigo 32.° por cada um deles de acordo com a proporção do respectivo vencimento - artigo 32.º/2 da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: HÉLDER ROQUE
branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios ... afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. II – Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título cambiário, encontra-se sujeita
Relator: ANA PATROCÍNIO
pode ser interposto por quem tenha ficado vencido na causa e na medida desse vencimento. II - A regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda. II. Concedida a exoneração do passivo restante
Relator: SILVA RATO
reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo, ou não, obter o vencimento da sua pretensão, não porque os fundamentos da sua pretensão se alteraram com a dedução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
reiterada”. 4.- As custas no incidente de insolvência culposa estão sujeitas às regras do vencimento ( art.527 CPC), devendo suportá-las o requerente que decaiu na pretensão
Relator: Mário Rebelo
condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo
Relator: Luís Migueis Garcia
justificar o seu interesse em agir, de permeio pudesse caber superior posicionamento indiciário de vencimento. II) – Neste caso de extinção da instância a responsabilidade quanto a custas recai sobre
Relator: HÉLDER ROQUE
artigo 446º, do CPC, segundo o qual, na falta de vencimento da acção, paga as custas quem do processo ou incidente tirou proveito