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Relator: TAVARES DA COSTA
cidadãos que são partes em lide pendente, que justifique modificar radicalmente uma das bases da decisão de iniciar o processo ou de interpor o recurso. V - No caso dos autos ... recorrentes por aquelas verbas, considerando a situação economica media deles e o elevado valor atribuido a acção, não se configuram nem desrazoaveis nem excessivas, de modo a concluir
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... tratamento para situações manifestamente desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado ou em razão de categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias das desigualdades facticas
Relator: EVA ALMEIDA
Processuais (RCP) estabelece no seu art.º 12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela i-B nos seguintes processos ... autora CGA nos presentes autos, aquando da apresentação da petição inicial, foi calculada com base nesta disposição legal. III - São processos de contencioso das Instituições de Segurança Social
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos de força probatória material plena; 5. As presunções judiciais ... julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, constituindo um mecanismo valorativo de outros meios de prova e que (com a condicionante legal constante do art. 351º
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido global, mas a vertente em que aqueles soçobraram é pedido de indemnização cujo valor nem sequer quantificaram, e, assim, não se sabendo a sua importância por reporte às restantes ... matéria de facto se limita a dizer que a decisão devia ser diversa com base nos depoimentos de certas testemunhas, sem minimamente escalpelizar criticamente o seu teor e sem operar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
I- Depois da Lei nº 7/2012, o valor da ação deixou de
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à
Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A responsabilidade pelas custas do processo executivo sumário na pendência
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo
Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às